Respostas recomendadas da prova bimestral de Direito Tributáriol - 5º T - Ciências Contábeis

01 – Em quê consiste o princípio da legalidade?

Consiste em que um tributo somente pode ser criado (instituído) ou aumentado por lei.

02 – Em quê consiste o princípio da anterioridade?

Consiste em que um tributo somente pode ser cobrado no exercício seguinte ao exercício em que foi criado, instituído.

03 – Em quê consiste o princípio da igualdade?
Consiste em que todos os indivíduos que se encontram em situação de igualdade devem ser tratados de forma igual, e, os que se encontram em situações diferentes devem ser tratados de forma desigual.

04 – Em quê consiste o princípio da capacidade contributiva?
Correlato ao princípio da igualdade, consiste em que a lei deverá observar, na instituição de um tributo, as diferenças existentes entre os contribuintes, a fim de que aquele que possui maior capacidade de contribuir, pague, proporcionalmente, mais que aquele que possui menor capacidade de contribuir, de pagar.

05 – Em quê consiste o princípio da vedação ao confisco?
Consiste em que um tributo não deve ser instituído de forma que sua cobrança acarrete na inviabilização de determinada atividade, por ser demasiadamente excessivo.

06 – Em quê consiste o princípio da liberdade de tráfego?
Consiste em que não se pode instituir tributo em que o fato gerador seja a transposição, pelos indivíduos, de fronteiras intermunicipais ou interestaduais, salvo a cobrança de pedágio, bem como consiste, também, em que a entidade tributante e arrecadadora do tributo, não pode apreender mercadorias de determinado contribuinte para coagi-lo a pagar o tributo, uma vez que aquela possui os meios processuais legais para o recebimento de seu crédito tributário (tributo não pago).

07 – Por que se diz que o imposto é uma prestação pecuniária “compulsória”?
Porque o contribuinte, perante o Estado, não pode se opor à instituição, à criação do tributo; a vontade do Estado se sobrepõe à do contribuinte, tendo em vista o interesse público na instituição do tributo, superior ao interesse individual do contribuinte.

08 – Quais são as espécies de tributo?
Pacificamente, são reconhecidos como espécies de tributo o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

09 – Considere a seguinte situação:

Um determinado imposto é criado em 01/01/09. em 02/04/09, uma determinada empresa é autuada pela fiscalização tributária sob a alegação de que não pagou aquele imposto. Pergunta-se:

a) a empresa deveria ter pago o imposto?
Não.

b) em caso afirmativo, por que?
c) em caso negativo, por que?

Porque o tributo foi instituído, criado, no mesmo exercício financeiro em que foi cobrado.

d) em caso negativo, a cobrança violou algum princípio do direito tributário? qual?
Sim. O princípio da anterioridade.